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Revisão do DL das USF · discussão
USF-AN
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Ponto de partida para a discussão

Carteira adicional: como se define, quem a paga e como se distribui a compensação

O problema

A carteira adicional pode incluir, por exemplo, a resposta a utentes sem médico de família ou a colaboração com outras unidades, mas o montante global é fixado anualmente em orçamento e a distribuição pelos profissionais nem sempre é clara.

O que diz hoje o regime

A carteira adicional pode incluir saúde escolar, oral e ocupacional, cuidados continuados, adolescentes, utentes sem médico de família, utentes esporádicos e telessaúde.
O montante global é fixado anualmente e a distribuição consta da carta de compromisso.

Regime jurídico das USF (anexo I do DL 103/2023), art. 6.º, n.os 8 a 11

DL 103/2023 (regime jurídico das USF no anexo I) no Diário da República ↗

Propostas em discussão

  • Definir compensações específicas e previsíveis para cada atividade adicional.
  • Clarificar os critérios de distribuição da compensação pelos profissionais.

Perguntas para a discussão

  • A carteira adicional deve ser voluntária, obrigatória em certas circunstâncias ou negociada localmente?
  • Como deve ser distribuída a compensação?
  • Que novas atividades deveriam poder integrá-la?

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