Ponto de partida para a discussão
Carteira adicional: como se define, quem a paga e como se distribui a compensação
O problema
A carteira adicional pode incluir, por exemplo, a resposta a utentes sem médico de família ou a colaboração com outras unidades, mas o montante global é fixado anualmente em orçamento e a distribuição pelos profissionais nem sempre é clara.
O que diz hoje o regime
A carteira adicional pode incluir saúde escolar, oral e ocupacional, cuidados continuados, adolescentes, utentes sem médico de família, utentes esporádicos e telessaúde.
O montante global é fixado anualmente e a distribuição consta da carta de compromisso.
Regime jurídico das USF (anexo I do DL 103/2023), art. 6.º, n.os 8 a 11
DL 103/2023 (regime jurídico das USF no anexo I) no Diário da República ↗
Propostas em discussão
- Definir compensações específicas e previsíveis para cada atividade adicional.
- Clarificar os critérios de distribuição da compensação pelos profissionais.
Perguntas para a discussão
- A carteira adicional deve ser voluntária, obrigatória em certas circunstâncias ou negociada localmente?
- Como deve ser distribuída a compensação?
- Que novas atividades deveriam poder integrá-la?
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